A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa distribuiu para relatoria, na manhã desta terça-feira, o Projeto de Lei (PL) 86/2020, que propõe a suspensão do desconto de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais da administração indireta pelo prazo de 90 dias. O PL é de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT) e terá relatório do deputado Frederico Antunes (PP). Em sua conta no Twitter, o autor da proposta informou que o parecer deve ser apresentado na próxima reunião da CCJ, na terça-feira (09).

O texto do Projeto estabelece a suspensão dos contratos para todas as instituições financeiras e é válido independentemente da condição de adimplente ou inadimplente desses contratos e também define a possibilidade de prorrogação da suspensão por 90 dias adicionais ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Além disso, a proposta veda a possibilidade de as parcelas do período de suspensão gerarem um novo contrato de empréstimo, como está sendo praticado pelo Banrisul, e define que esses valores sejam acrescidos ao final do contrato vigente, sem adição de multas ou juros. 

O autor do Projeto está promovendo um abaixo-assinado pela aprovação da proposta na Assembleia Legislativa. Para assinar, clique aqui.