O maior ataque ao funcionalismo gaúcho promovido pelo Governo Leite, foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Foram realizadas nove sessões extraordinárias,e aprovadas oito das nove proposições do pacote de reforma do Rio Grande do Sul. De 22 a 30 de janeiro, os  deputados interromperam o recesso parlamentar, que começou em 23 de dezembro de 2019, para atender a convocação extraordinária do governador Eduardo Leite. Com 35 votos favoráveis e 16 contrários, o Executivo conseguiu a aprovação, em primeiro turno, da PEC 285/2019, que altera artigos da Constituição Estadual que tratam da carreira e aposentadoria de servidores públicos, como as gratificações e adicionais por tempo de serviço, abono família e licença para mandato classista. A PEC passa a impedir a incorporação de benefícios temporários ou função de confiança à remuneração base do servidor público. Com relação à aposentadoria, a mudança elimina as vantagens por tempo de serviço para futuros servidores, como triênios, quinquênios, gratificações ou adicionais por 15 e 25 anos de trabalho. A idade mínima para os trabalhadores inseridos no Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul (RPPS/RS) se aposentarem também foi aumentada, passando para 62 anos de idade, no caso das mulheres, e 65 anos para os homens.

Cronograma das votações:

PEC 285/19 – Aprovado, por 35 votos a 16  o texto que altera artigos da Constituição Estadual referentes à questão previdenciária, aos adicionais e gratificações aos servidores, ao abono família e licença para mandato classista. Votação em 1º turno;

PL 500/19 – Aprovado por unanimidade, 53 votos que viabiliza a quitação de débitos públicos pela doação em pagamento de imóveis inservíveis ao estado, com uma emenda do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), que também recebeu aprovação unânime;

PLC 2/2020 – Aprovado, por 36 votos a 17, que altera as leis sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do RS, o sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias e sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS; e começou a deliberação sobre o PLC 3/2020, que altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul;

PL3/2020 – Altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul, com 32 votos favoráveis e 19 contrários, e com uma emenda apresentada pela base aliada, aprovada com 42 votos favoráveis e 10 contrários. 

PEC 285/2019 – aprovada, em 2º turno, por 36 votos favoráveis e 16 contrários, que altera artigos da Constituição Estadual referentes à questão previdenciária, aos adicionais e gratificações aos servidores, ao abono família e licença para mandato classista. Com uma emenda do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), e de outros 32 parlamentares, que recebeu 38 votos favoráveis e 14 contrários. O plenário ainda aprovou, por unanimidade (51 votos favoráveis), o PL 1/2020, que altera o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas, com uma emenda de Frederico Antunes (PP) e outros 14 deputados, também aprovada por unanimidade;

PLC 4/2020 – Aprovado, por unanimidade, 53 votos , que fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias (IGP). Os deputados também aprovaram, com 49 votos favoráveis e três contrários, o  PLC 509/2019, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009.

PLC 6/2020 – Aprovado, com 37 votos favoráveis e 16 contrários que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais.

O PLC 5/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, foi retirado da Ordem do dia por solicitação do líder do governo. No dia seguinte ao previsto para a votação, o Governador Eduardo Leite (PSDB) anunciou que ingressará no Supremo Tribunal Federal com objetivo de revisar as alíquotas. A Assembleia não votou o projeto, em função da insegurança jurídica causada pela aprovação da Reforma da Previdência dos militares, no âmbito Federal. Há entendimento de parte da base do governo de que, para os militares estaduais, as alíquotas válidas são as que foram aprovadas pela referida Reforma. O Governador Leite discorda e, por isso, ingressará com a ação no Supremo.

Avaliações

A presidente do Cpers, Helenir Aguiar Schürer, deixa claro: “O melhor seria que tivesse sido rejeitado o projeto”. Fabiano Zalazar, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça no Rio Grande do Sul (Sindjus), destaca que os servidores do judiciário vão ser bastante afetados pelas mudanças nas regras para aposentadoria e com a eliminação das vantagens temporais previstas na PEC 285 e no PLC 2. O Coordenador-Geral do SINDPERS, Thomas Vieira, avaliou, “apesar de toda resistência e luta contra o Pacote de Maldades, o governo conseguiu implementar o mais duro golpe dado nos servidores públicos em muito tempo”.