Às vésperas de mais um processo eleitoral, onde definiremos, entre outros, os nossos representantes para o Governo do Estado e para a Assembleia Legislativa, o SINDPERS preparou um resumo das principais iniciativas do atual governo no que se refere ao serviço público. Acreditamos que é também nosso dever recuperar, para as nossas associadas e associados e todos os demais colegas, informações relevantes sobre como a gestão do MDB, comandada por José Ivo Sartori, comportou-se ao longo dos seus quase quatro anos, em especial no que se refere à pauta anti-servidor público e de redução do tamanho do Estado.

Extinção de fundações

Com apoio da base aliada na Assembleia Legislativa, na madrugada do dia 21 de dezembro de 2016, o Executivo conseguiu aprovar a extinção de oito fundações estaduais – fundações Piratini, Zoobotânica, de Economia e Estatística, de Recursos Humanos, de Pesquisa Agropecuária, de Tradição e Folclore, Metroplan e Cientec, representando a demissão de mais de mil funcionários celetistas.

A poucos dias das comemorações de final de ano, os servidores enfrentaram não apenas o vislumbre dos parlamentares votando contra os interesses e direitos dos servidores e do bem público, como precisaram enfrentar bombas de gás e violência por parte da tropa de choque da Brigada Militar, que limitou o livre direito de manifestação.

Atualmente, o processo de extinção das fundações tramita na justiça, a partir da intervenção de diversos órgãos, como Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal, Justiça do Trabalho e até o Supremo Tribunal Federal.

Veja os deputados que votaram a favor da extinção das fundações:

Projeto: PL 246/2016
Data da votação:21/12/2016
Proponente:Poder Executivo
Ementa:Autoriza a extinção de fundações de direito privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Planilha dos votos

Projeto:PL 240/2016
Data da votação:21/12/2016
Proponente:Poder Executivo
Ementa:Extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO dá outras providências.

Planilha dos votos

Projeto:PL 244/2016
Data da votação:21/12/2016
Proponente:Poder Executivo
Ementa:Dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG.

Planilha dos votos

Projeto:PL 251/2016
Data da votação:22/12/2016
Proponente:Poder Executivo
Ementa:Dispõe sobre a extinção da Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH, altera a Lei n.º 10.722, de 18 de janeiro de 1996 e dá outras providências.

Planilha de votos

Projeto:PL 301/2015
Data da votação:22/12/2016
Proponente:Poder Executivo
Ementa:Fica extinta a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS e dá outras providências.

Planilha de votos

Extinção da Data Base

O Executivo também buscou a revogação do artigo 35 da Constituição do Estado, que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores públicos, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13º salário, através da PEC 257/2016. Apta a ir a votação em plenário, a matéria está parada aguardando acordo de líderes para ir à votação.

Fim da licença-prêmio

A PEC 242/2015, que transformou a licença-prêmio em licença-capacitação, foi mais um golpe do governo Sartori nos direitos dos servidores públicos estaduais. Com a aprovação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição, os servidores do Executivo poderão passar a ter somente o direito ao afastamento do serviço para a realização de cursos de qualificação, desde que autorizados pela Instituição/Poder em que trabalhem.

A maneira mascarada de acabar com um dos principais atrativos do serviço público estadual, a PEC foi aprovada em 06 de julho de 2017, com 35 votos favoráveis e 16 contrários. Atualmente a matéria aguarda está apta para ser incluída na Ordem do Dia e ir a apreciação em plenário para votação em segundo turno.

Veja como cada deputado votou. 

Pela proposta, não há efeito no quinquênio vigente, mas vale para novas nomeações e para os já na ativa. Conforme a proposta, caso ele faça a solicitação e não receba resposta do Estado em três anos, será indenizado com o valor do salário. No entanto, não poderá mais utilizar o tempo de licença não gozada para poder se aposentar antes do previsto.

Fim dos adicionais por tempo de serviço

Por meio da PEC 258/2016, o Executivo também buscou a extinção dos adicionais por tempo de serviço para os novos servidores. Para os que já estão na ativa, o direito fica preservado. A matéria também está apta a ir para Ordem do Dia para votação.

Licença classista

O governo também conseguiu aprovar a redução da licença classista. Sob a justificativa de que seria uma importante contribuição para combater a crise econômica do Estado, estabeleceu novos critérios para a licença de servidores para atividades sindicais, o que, na prática, apenas reduz a capacidade das entidades de classe terem capacidade de postular em favor dos direitos e interesses dos trabalhadores. A redução da licença classista leva os representantes das entidades a acumularem mais tarefas administrativas, desfavorecendo a atuação política em favor dos interesses da categoria. Por outro lado, teriam como alternativa a contratação de funcionários para que a diretoria pudesse se dedicar à atuação política. Nesse caso, grande parte dos sindicatos e associações colocaria a saúde econômica da entidade em risco, ou ainda, em última instância, necessitaria aumentar a contribuição, ficando com servidor, mais uma vez, a conta imposta pelo governo.

Regime de Recuperação Fiscal

A aprovação da Assembleia Legislativa à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal também representa um risco significativo para o serviço público. Além de uma das exigências da União para adesão ao regime ser a privatização de estatais, que representa a demissão de centenas de servidores, o acordo também prevê o congelamento dos salários dos servidores e a não contratação de novos servidores, limitando todos os Poderes e Instituições do Estado a realizar concursos para mera reposição de aposentadorias e exonerações. Foram 30 votos favoráveis a adesão e 18 contrários.

Veja como votaram os deputados.

O Executivo ainda depende da autorização da Assembleia Legislativa para privatizar estatais a fim de levar a cabo sua intenção de aderir ao regime, iniciativa que deve ser o ponto de partida de sua eventual próxima gestão.

Em troca da suspensão do pagamento da dívida do Estado com a União e da viabilização de novas linhas de crédito – que hoje estão suspensas em razão do comprometimento do orçamento do Estado, o Executivo terá o adiamento do pagamento da dívida. A exemplo do acordo feito em 1998, no governo de Antônio Britto (PMDB), em que a dívida aumentou significativamente, se o RS aderir ao programa, a dívida, que hoje é de cerca de R$ 60 bilhões, irá para a casa dos R$ 100 bilhões. Portanto a dívida não deixará de existir e os juros seguirão correndo, como no cartão de crédito, por exemplo. Além disso, uma das cláusulas de adesão exige que o Estado abra mão de questionar débitos da União na Justiça – como os créditos da Lei Kandir, e abrir mão dos saques dos depósitos judiciais. Além disso, terá que se submeter a condicionantes justamente naquilo que é essencial para tocar o Estado, estando sob supervisão permanente de interventores do Ministério da Fazenda, indicados pela União, que verificarão todos os atos administrativos envolvendo gastos públicos. Por fim, o Estado terá que vender ou federalizar estatais lucrativas (CEEE, CRM e Sulgás), oferecendo-as como garantia para a obtenção de mais empréstimos, enfraquecendo assim o próprio caixa do Estado e endividando ainda mais o RS.

Duodécimo

Ainda que o serviço público tenha sofrido muitos revezes, conseguiu obter alguma vitória para comemorar. Foi a rejeição da PEC 260/2016, que propunha alterar o critério de repasse dos recursos orçamentários para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Pela proposta, os recursos desses órgãos ficariam vinculados à arrecadação efetivamente realizada pelo Estado. Caso de receita maior que a prevista, não haveria majoração nos repasses, fazendo com que o Executivo aumente sua participação, que já passa de 92% do Orçamento Geral do Estado.

Veja como votou cada deputado.