Com a derrota na Assembleia Legislativa na rejeição do projeto de lei que autorizava a realização de plebiscito para privatização das estatais de energia, o governo agora estuda a possibilidade de judicializar a questão, ingressando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.

O PL 69/2018, de autoria do Executivo, pretendia alterar a legislação, que determina que a convocação de plebiscito seja publicada até cinco meses antes da data de sua realização e, em anos eleitorais, a consulta pública deve ocorrer junto com o pleito eleitoral. Para viabilizar a consulta ainda esse ano, o projeto do governo pretendia reduzir o prazo de 150 para 90 dias. O projeto de lei foi rejeitado por 29 votos a 23 na sessão plenária da última terça-feira (05).

Na prática, a derrota dificulta ainda mais a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, uma vez que a venda de ativos é uma das exigências da União. O coordenador-geral do Sindpers, Thomas Nicolas Vieira, que esteve na sessão plenária e acompanhou a votação, considera que a sociedade saiu ganhando com a decisão dos parlamentares. “Independente das razões dos votos de cada partido, foi importante para a sociedade como um todo, pois o desmanche que seria promovido com a venda das estatais de energia seria catastrófico para a economia do Estado, já tão deficitária”, avalia. “Esperamos que essa derrota possa, de fato, sepultar a intenção do governo de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, pois a adesão significaria seguir com o plano de desmanche do serviço público, como tem ocorrido desde o início do governo Sartori”.

Na peça que está sendo preparada pela PGE, estaria sendo considerada a “situação de urgência do Estado” e que o regime de recuperação proposto pela União exige a venda de ativos para que haja a adesão do RS, além de questionar a constitucionalidade da necessidade de autorização do Legislativo para que o Estado promova plebiscito sobre a extinção de estatais, por entender que se a gestão das empresas públicas é de responsabilidade exclusiva do Executivo, não deveria haver interferência da Assembleia sobre a extinção de estatais.

Foto: Leandro Osório