Na última quinta-feira, 24/08, o SINDPERS e outras entidades sindicais e associações estiverem presentes na Sala da Presidência da Assembleia Legislativa do RS para o protocolo da PEC da Data Base. A PEC 263/17, de autoria da deputada Juliana Brizola (PDT) e mais 23 deputados, propõe que o governo do Estado do Rio Grande do Sul tenha que proceder a Revisão Geral Anual de todos servidores estaduais no dia 1º de março de cada ano.

A proposta também traz ao texto da Constituição Estadual a negociação coletiva, além de fixar o IPC-A, ou aquele índice oficial que sucedê-lo, como a referência para essa revisão. A PEC aguardará dez dias no Protocolo da Assembleia, prazo regimental para emendas, e depois seguirá para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O SINDPERS acompanhará a tramitação dessa iniciativa com atenção, bem como trabalhará pela sua aprovação.


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