O Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul  – SINDPERS, e a Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul – ASEDPERS, vêm a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei 174/16, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, protocolada pelo Defensor Público-Geral do Estado do RS, cujo objetivo é extinguir 220 cargos efetivos do quadro de servidores e servidoras da instituição (quadro criado em 2011 e provido a partir de novembro de 2013) e criar 206 novos cargos comissionados (CCs).

O SINDPERS e a ASEDPERS defendem a moralidade administrativa e o Princípio Constitucional do Concurso Público, repudiando negociatas de cargos públicos em troca de apoio político no Parlamento. Somos contrários ao apadrinhamento político na Defensoria Pública do Estado e ao enfraquecimento de nossa categoria, que vem lutando, de forma exaustiva, pelo reconhecimento da prioridade de novo concurso para preenchimento das vagas não providas, bem como por outras pautas anteriores, como a valorização da categoria, o recebimento de auxílio-refeição e reposição salarial da inflação.

Outrossim, a extinção de cargos providos por concurso público será obstáculo para garantir a continuidade da implementação das ações afirmativas com as quais a instituição se comprometeu no certame de 2011, desconsiderando os percentuais que antes estavam garantidos para a a população negra e para pessoas com deficiência, por exemplo, retrocedendo em importantes avanços no que toca às pautas afetas à garantia e promoção de direitos humanos, diversidade e equidade, nas quais, entendemos, uma instituição promotora de acesso à justiça deve estar engajada.

Temos insistido junto à Administração da Defensoria Pública do Estado do RS na  realização de concursos regionalizados para remediar a defasagem de pessoal, pois alternativas como essa  qualificam a instituição e garantem a moralidade, a pessoalidade e a eficiência do serviço público. Porém, a escolha do Defensor Público-Geral do Estado foi de silenciar quanto a isso e propor um Projeto de Lei que, sem qualquer diálogo, terá como efeito certo enfraquecer a ainda pequena e  incipiente categoria de servidores e servidoras que se dedicam ao trabalho da instituição.

O PL está tramitando, atualmente, na Constituição de Comissão e Justiça (CCJ), sob relatoria do Deputado Elton Weber.

Nossa escolha é dizer NÃO ao PL 174/16 e à imoralidade de sua propositura.

Concurso, sim! Apadrinhamento, não!

Porto Alegre, 13 de Outubro de 2016.

ASEDPERS

SINDPERS


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