O Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do RS – SINDPERS, encaminhou duas emendas ao Projeto de Lei 174/2016, que pretende extinguir 220 cargos de servidores concursados (efetivos) e criar 206 cargos em comissão (CCs) para assessoramento dos Defensores Públicos. As emendas foram protocoladas por solicitação da entidade pelo deputado Pedro Ruas (PSol) e mais 17 deputados de diferentes partidos, que estão se posicionando em defesa da moralidade administrativa na Defensoria Pública do Estado.

Já assinaram as emendas os deputados: João Reinelli (PV), Juliana Brizola (PDT), Enio Bacci (PDT), Aloísio Clasmann (PTB), Luis Augusto Lara (PTB), Ronaldo Santini (PTB), Juliano Roso (PCdoB), Manuela D’Ávida (PCdoB), Adão Villaverde (PT), Altemir Tortteli (PT), Jeferson Fernandes (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT), Stela Farias (PT), Tarcísio Zimmermann (PT) e Zé Nunes (PT).

Na primeira emenda, os deputados propõem a criação de 109 cargos de Analista (cargos efetivos), ao invés da criação de mais cargos em comissão (CCs). A medida, segundo o Diretor Executivo do Sindicato, João Rodrigo Celi, atende ao preceito constitucional que determina que cargos de assessoria técnica devem ser providos mediante concurso, e não por CCs. Ele destaca, ainda, que esta alteração não acarreta acréscimo de despesa em relação ao projeto original, pois segue a mesma lógica da realocação de recursos já existentes no orçamento da Defensoria.  “A ser aprovada esta emenda, além de uma medida de moralidade administrativa, a Defensoria passaria a ter 326 servidores para assessorar os Defensores Público, quase a proporção de um assessor para cada membro da instituição”, esclarece ele.

Já quanto a outra emenda, Celi destaca que também busca valorizar os servidores do quadro. A proposta é de que os cargos em comissão sejam preenchidos por servidores de carreira no percentual mínimo de 50% do universo de cargos criados, conforme necessidade do serviço.

O dirigente acrescenta que esta emenda busca adequar a legislação da Defensoria ao artigo  37, V, da Constituição Federal, que determina que funções de confiança (FGs) deve ser exercidas, com exclusividade, por servidores efetivos, e que cargos em comissão (CCs) também, nos casos, condições e percentuais definidos em lei.

“Estas duas emendas mostram, de forma inequívoca, que por qualquer ângulo que se olhe o projeto da Defensoria Pública se constata seu descolamento do que determina a Constituição Federal e o bom senso. Portanto, entendemos que o projeto da Defensoria não pode ser a resposta para falhas da própria administração, que se ressente de servidores para atender a demanda, mas pouco faz para promover, valorizar e reter em seus quadros os concursados”, acrescenta o dirigente.

Segundo Celi, a expectativa é de que as emendas sejam agregadas ao projeto e aprovadas. “Estamos trabalhando junto aos deputados para isso e, ao mesmo tempo, esclarecendo a população, que é a usuária dos serviços prestados pela Defensoria, do que representa para a sociedade um serviço público feito por CCs, sem qualquer compromisso com a população, mas apenas com quem o indicou”, finalizou ele.

O PL 174/2016 encontra-se atualmente na CCJ da Assembleia Legislativa, com relatoria a cargo do Dep. Elton Weber (PSB).

Assessoria de Comunicação

Baixe aqui as duas emendas:

Emenda-01-PL-174-2016.pdf (34 downloads)

Emenda-02-PL-174-2016.pdf (29 downloads)

Em tempo:

Tramita na Assembleia Legislativa do RS projeto de lei que almeja transformar 220 (duzentos e vinte) cargos efetivos da Defensoria Pública em cargos em comissão, cujo provimento não depende concurso público, mas sim de indicação política. O SINDPERS é contra o PL 174/2016 e luta no Parlamento gaúcho pela rejeição do texto original do projeto, bem como pela imediata realização de concurso público para prover os 285 (duzentos e oitenta e cinco) cargos vagos de servidores na Defensoria Pública do RS.

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