ASEDPERS SOLICITA EQUIPARAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO ENTRE MEMBROS E SERVIDORES

Rio Grande do Sul é um dos últimos estados que ainda admitem a absurda discrepância

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Ofício n° 20/2016 – DG                                             

Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

 

 

Assunto: Equiparação dos valores do auxílio-refeição entre servidores e membros

 

 

Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado,

Exmos. Srs. Membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado,

 

 

A Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Asedpers), tendo em vista a necessidade de discutir a equiparação do beneficio do auxílio-refeição dos membros e servidores desta Instituição, vem expor o que segue:

O auxílio-refeição é um direito social e trabalhista de caráter indenizatório, não incorporado à remuneração ou subsídio, já que tem fim alimentar concedido inicialmente a empregados e servidores públicos, bem como aos membros dos poderes e de entes autônomos.

Faz-se necessário observar, na concessão do auxílio-refeição, a natureza deste beneficio, e não a do cargo de quem dele usufrui, pois sendo de natureza alimentar, não há de se fazer distinção entre as parcelas, sendo salutar e legalmente possível a equiparação, mesmo porque não se aplica a vedação do Art. 37, XIII, C.F, por se tratar de parcela indenizatória e não remuneratória. A lei o prevê de forma indistinta e uniforme, sem levar em consideração o cargo exercido nem tampouco o Poder ao qual está vinculado o beneficiário. A única distinção outrora prevista era o custo de vida do local de trabalho, mas há muito deixou-se de adotar esse critério na fixação dos valores do benefício.

A Administração Pública está obrigada a observar todos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, a começar pelo princípio da isonomia, além dos demais princípios específicos da atividade pública, entre os quais a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A discriminação posta só faz aumentar o sentimento de injustiça e desvalorização, a agravar a situação de defasagem das carreiras dos servidores efetivos da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Se o auxílio-refeição é destinado a custear as despesas de alimentação, não se afigura legítimo, moral e legal, o pagamento de valores diferentes ao servidor e ao membro do mesmo Poder a que este é vinculado.

Todos os membros do Judiciário Federal, Ministério Público e Defensoria Pública da União, bem como a maioria dos membros dos Tribunais de Justiça e Ministério Público dos Estados, recebem o mesmo valor que o servidor a título de auxílio-refeição, tornando cada vez mais urgente o reconhecimento do direito à equiparação. Desse modo, considerando que:

(i) o Rio Grande do Sul é um dos últimos estados a ter valores diferenciados de auxílio-refeição pagos a membros e servidores do sistema de justiça;

(ii) o sistema de justiça federal paga os mesmos R$884,00 para membros e servidores do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União, conforme Portaria Conjunta 01/2016, do CNJ e Tribunais Superiores, e Portaria 13/2016 do MPU;

(iii) o estado do Paraná paga R$751,00 de auxílio-refeição aos servidores da Defensoria Pública (Lei 18.774/2016);

(iv) a Defensoria Pública de Santa Catarina protocolou o PL 12.603/2016 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com o objetivo de conceder aos seus servidores auxílio-refeição no valor de R$800,00;

Solicitamos que sejam estudadas e providenciadas as condições para a equiparação dos valores pagos a título de auxílio-refeição a membros e servidores da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, incluindo a discussão na pauta deliberativa do Conselho Superior da Instituição.

Por fim, afirmamos que um o desfecho favorável deste pleito tem potencial importante para acabar com a discriminação do tratamento dispensando aos servidores da casa, além de colocar a Defensoria Pública na vanguarda do sistema de justiça gaúcho, tornando-se a primeira Instituição a eliminar a discrepância de valores de auxílio-refeição entre membros e servidores no Rio Grande do Sul. Contamos com a colaboração e apoio de todos, membros e servidores, na mobilização pelo atendimento desta demanda da categoria, garantindo dignidade aos servidores e reconhecimento do trabalho que se desenvolve dia a dia ao lado dos membros da Defensoria Pública do Estado.

 

Respeitosamente,

 

 

JOÃO RODRIGO W. CELI

Direção-Geral

ASEDPERS

 

 

 

 

 

 

 

Exmo. Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública

Sr. Cristiano Vieira Heerdt

 

Exmos. Srs. Membros do Conselho Superior da Defensoria Pública

 

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

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Porto Alegre/RS