Nicole Carvalho /Ascom DPE-RS

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 9 de junho, a audiência pública para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício econômico-financeiro de 2017, promovida pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Ronaldo Santini. Chefes de Poderes e de instituições autônomas se reuniram na Assembleia Legislativa, com a presença de parlamentares e público em geral, e abordaram suas visões sobre o PLDO 2017.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou no último dia 13 de maio a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 na Assembleia Legislativa com correção de 3% às despesas de pessoal para poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público. O projeto de lei tramita na Comissão de Finanças e será votado em plenário até o dia 15 de julho para, após, ser sancionado pelo Governador José Ivo Sartori.

Em sua apresentação, o Defensor Público-Geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, lembrou que a Defensoria Pública é aquela que apresenta o orçamento mais modesto dentre as instituições autônomas. “Mas não modesta é a nossa função do que diz respeito à efetivação da cidadania nas 164 comarcas que temos no Estado”, ressaltou. O orçamento da instituição dentro do orçamento geral do Estado equivale a apenas 0,54% e dentro do Sistema de Justiça, incluindo Judiciário e Ministério Público, equivale a cerca de 7%. Além disso, relembra Heerdt, na execução orçamentária de 2015, houve uma devolução de orçamento na ordem de R$ 7 milhões. “Há um passivo potencial por conta da não utilização de nossos recursos do Fundo de aparelhamento da Defensoria Pública de R$ 4 milhões e 700 mil e esse valor está caindo no caixa único do Estado”, frisou.

Heerdt destacou o déficit no quadro de defensores, a dificuldade em repor membros frente ao orçamento mesmo com concurso público homologado em agosto de 2015 e o que a falta de agentes impacta no serviço prestado à sociedade. “Temos um quadro de 459 defensores e 91 cargos vagos. Há uma crescente demanda de trabalho na medida em que há uma crise econômica que afeta o país de forma intensa e isso reflete no aumento da procura dos serviços da Defensoria pela população mais vulnerável e carente. Somos a porta de entrada de acesso ao Judiciário”, avaliou.

O possível congelamento na rubrica de custeio preocupa a Adminsitração Superior da Defensoria que já realizou reunião com o secretário de Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, Cristiano Tatsch. Heerdt afirmou que a Defensoria Pública possui uma parceria histórica utilizando espaços forenses (estrutura de Fóruns) e possui muitas sedes locadas, e se sujeita a todos os tipos de reajustes de indicadores econômicos referente a contrato de locações e serviços terceirizados, impactando significativamente no custeio da instituição.

Para modernização da instituição sem custo para o Estado, o Defensor Público-Geral relembrou o contrato firmado entre a Defensoria Pública e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ainda vigente, no valor de R$ 44 milhões. O projeto representa um avanço histórico para a instituição e prevê atuar em quatro frentes: fortalecimento da Defensoria Pública; estruturação física; automação e informatização; e capacitação de pessoas.

O déficit previdenciário também foi abordado na audiência pública por diversos órgãos e a Defensoria Pública possui situação peculiar em comparação a outras instituições do Sistema de Justiça, como evidenciou Heerdt. “Temos um quadro de servidores recente, aprovado por essa casa (Assembleia Legislativa) a partir de 2012, e não há sequer estabilidade aos que ingressaram por meio de concurso. Os primeiros adquirirão em setembro deste ano. Ainda assim há uma evasão grande porque o salário é baixo. Portanto, dos mais de 700 cargos de servidores que possuímos, somente cerca de 400 estão ocupados e isso acaba afetando na atividade fim”, advertiu.

Por fim, Cristiano Vieira Heerdt compactuou com as preocupações do Estado às da Defensoria Pública no que se refere ao bem-estar social e sugeriu a busca de um diálogo entre instituições e poderes para encontrar soluções benéficas à sociedade. “A preocuação da Defensoria é justamente essa: que tenhamos efetividade no serviço público. Não queremos chegar ao ponto de fechar comarcas. Já há comarcas com dificuldades na falta de Defensores e servidores e filas aumentando a cada dia. Nossa preocupação vai ao encontro do Tribunal de Justiça e do Ministério Público no sentido de buscar diálogo com a Assembleia para fixação de percentuais que reponham, no mínimo a inflação. Entendemos a crise no Estado, mas acreditamos que a Assembleia Legislativa tem um papel fundamental na discussão da LDO a fim de buscar soluções que não emperrem o serviço público, serviço que diariamente procuramos aprimorar”, concluiu.

Sobre a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento constitucional e legal que serve de base para a construção do orçamento do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O documento é elaborado pela Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional. O Governo do Estado tem o compromisso de encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa todos os anos até 15 de maio. O projeto de lei tramita na Comissão de Finanças da Assembleia e vai a votação em plenário até 15 de julho, depois segue para sanção do governador.

Texto Original: Nicole Carvalho /Ascom DPERS
Defensoria Pública do RS

Em tempo:

Tramita na Assembleia Legislativa do RS projeto de lei que almeja transformar 220 (duzentos e vinte) cargos efetivos da Defensoria Pública em cargos em comissão, cujo provimento não depende concurso público, mas sim de indicação política. O SINDPERS é contra o PL 174/2016 e luta no Parlamento gaúcho pela rejeição do texto original do projeto, bem como pela imediata realização de concurso público para prover os 285 (duzentos e oitenta e cinco) cargos vagos de servidores na Defensoria Pública do RS.

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