São Paulo, 04 de Junho de 2016.

CARTA DE SÃO PAULO

 

As/os representantes dos/as trabalhadores e trabalhadoras da Defensoria Pública, reunidos/as no I Encontro das Entidades Representativas dos/as Servidoras/es das Defensorias Públicas, na cidade de São Paulo, publicam a presente carta.

 

A Constituição da República de 1988 previu, de forma expressa, em seu artigo 134, que “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.

 

Recentemente, em 2014, foi promulgada a emenda constitucional 80/14, que trouxe um avanço para a concretização da autonomia institucional e a expansão da Defensoria Pública em todas as unidades jurisdicionais, no prazo de oito anos.

 

Desse modo, é de fundamental importância à efetivação da Defensoria Pública a existência e consolidação de um quadro próprio de pessoal, bem como a organização, a valorização e o engajamento das/os Servidoras/es.

 

CONSIDERANDO O EXPOSTO, AS ENTIDADES DE SERVIDORES/AS REUNIDAS NA CAPITAL DE SÃO PAULO INSTALAM O FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS EM DEFESA DA SEGUINTE PAUTA:

 

1) Luta pela consolidação de uma Defensoria Pública democrática, independente, autônoma, proba e atuante na defesa intransigente de vulneráveis.

 

2) Defesa da criação e do fortalecimento de quadro próprio de Servidores/as efetivos/as nas Defensorias Públicas.

 

3) Criação de entidade nacional representativa de Servidores/as das Defensorias Públicas.

 

4) Defesa da criação de um democrático Conselho Nacional da Defensoria Pública, inclusive com representação dos/as Servidores/as da Instituição.

 

5) Garantia de assento para a representação dos/as Servidores/as da instituição nos Conselhos Superiores de cada estado, com direito à voz e voto.

 

6) Defesa do direito de voto a Servidores e Servidoras da Defensoria Pública para escolher os/as dirigentes da Instituição e participarem das instâncias administrativas.

 

7) Luta pela valorização dos/as Servidores/as, com uma remuneração digna e justa, plano de carreira estruturado e política de qualificação permanente.

 

8) FIM DO ASSÉDIO: Combater o assédio moral e sexual no âmbito da Defensoria Pública.

 

09) FIM DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS dos/as Servidores/as.

 

10) Fim de abusos e discrepâncias nos benefícios concedidos pela Instituição aos/às seus/suas integrantes (Defensores/as e Servidores/as).

 

11) Criação, ampliação e fortalecimento do quadro de trabalhadores/as efetivos na Instituição, assegurando o concurso público como regra absoluta para provimento de cargos.

 

12) Implemento de Ouvidoria Externa nas Defensorias Públicas que ainda não contam com este modelo, mediante eleição pela sociedade civil.

 

13) Exigência do repasse integral do duodécimo orçamentário constitucional destinado à Defensoria Pública de acordo com o artigo 168 da Constituição Federal.

 

14) Inclusão na Lei de Responsabilidade Fiscal de limite para gasto com pessoal pela Defensoria Pública equivalente às demais Instituições do Sistema de Justiça.

 

15) Luta pela instituição de Defensorias Públicas em todas as unidades jurisdicionais do País, conforme já previsto na Constituição, mediante planejamento estratégico que conte com a participação de Servidores/as.

 

16) Apoio amplo às iniciativas e às lutas dos/as trabalhadores/as e movimentos populares que visem à melhoria e à elevação das condições de vida da população, inclusive nos âmbitos institucionais.

 

17) Criação de Controladorias e Conselhos de Gestão, com participação de Servidores/as, em todas a Defensorias Públicas, a fim de garantir a transparência, a gestão eficiente e democrática.

 

18) Fim da hipossuficiência socioeconômica a Servidores/as da Defensoria Pública.

 

19) União e empoderamento dos/as Servidoras/es das Defensorias Públicas.

 

Este FÓRUM torna pública a pauta de reivindicação unificada dos/as integrantes-servidores/as de Defensorias Públicas e inicia a luta por sua implementação, para o que serão realizadas ações articuladas nacionalmente e reuniões para análise das ações e atualização da pauta.

 

ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E SERVIDORAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASDPESP

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ASDPERJ

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – ASEDPERS

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ASDPESC

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ – ASSEDEPAR

ASDPEBRA

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FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS