A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), suspendeu, por unanimidade de votos, os efeitos da lei estadual 18.363, conhecida como a “Lei das Manifestações”, que normatizava a realização de eventos públicos e privados em Goiás. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, foi do desembargador Carlos Alberto França.

A lei exigia o cumprimento de requisitos para garantia da segurança do público participante e da comunidade em geral e concedia, ainda, poder regulamentar ao Comando-Geral da Polícia Militar. De acordo com a norma, a polícia realizaria uma avaliação técnica, opinando pelo impedimento da realização do evento. Dessa forma, os eventos, públicos ou particulares, ficariam condicionados ao cumprimento dessas edições e à prévia autorização da Polícia Militar.

Consta dos autos que a lei foi redigida e aprovada pela Assembleia Legislativa, mas vetada pelo governador do estado. Contudo, o veto foi rejeitado pelo parlamento, que a promulgou.

Para o desembargador, a norma consiste em obstáculo ao exercício da cidadania, sob o falso argumento de manter a ordem pública. Segundo ele, essa prática era utilizada pelos ditadores no regime civil-militar, implantado no Brasil na segunda metade do século passado. O magistrado considerou, ainda, que, se mantida a lei, a Polícia Militar poderia impedir ou suspender a realização de qualquer evento público, inclusive manifestações populares ou reuniões particulares.

“É inacreditável que, em pleno regime democrático, seja possível se deparar com uma legislação típica do regime militar”, ressaltou Carlos França, para quem o Judiciário não pode compactuar com iniciativas legislativas que violem o direito constitucional, assegurando a todo brasileiro o livre direito de se manifestar.

Fonte: Rota Jurídica

Edição: Sintrajufe/RS