A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 negou apelação da União contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a servidor gozo de férias relativo a período em que esteve afastado das funções, por ocasião de curso de mestrado realizado fora do país com autorização do órgão em que trabalha. O caso é de um analista judiciário da Justiça Federal, lotado em Minas Gerais e que em 2007-2008 cursou mestrado em Portugal.

Segundo as informações do Tribunal, o juiz elencou dois argumentos principais. O primeiro de que foi o próprio órgão que concedeu o afastamento para estudo e, o segundo, levou em consideração o interesse da Administração Pública em capacitar seus quadros, desqualificando assim o argumento de interesse exclusivo do servidor.

Concordando com os argumentos apresentados, a 2ª Turma, em unanimidade, manteve a decisão da Seção mineira.

Processo n.º 0045777-40.2010.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 21/10/2013
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 06/11/2013

Fonte: TRF1